CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇODE CONEXÃO À INTERNET

 

Contratada: HIPERLAN INFORMáTICA E TELECON LTDA.

CNPJ: 12.714.342/0001-52

Data de Constituição:

Endereço: ESTRADA PORTO FERROLHO, S/N

Setor: FERROLHO

Cidade/ UF: SãO FRANCISCO DO CONDE / BA

CEP: 43900-000

Telefone: (71)36526018

 

 

Doravante, PSCI

Contratante:  seu nome                                                    

CPF/ CNPJ:  xxx                                                          

Data Nasc. Ou Constituição:  

Endereço:  seu endereco

Setor: seu bairro                                                              

Cidade/ UF:  sua cidade /seu estado                    

CEP:  seu cep

Telefone:   xxx

LOGIN:  xxx



                                   Doravante,  ASSINANTE

 

 

DO OBJETO

 

Cláusula primeira: O objeto do presente contrato é a utilização individual de serviços de conexão à internet (SCI)– conforme a Norma 004/95, aprovada pela Portaria n.º 148 do Ministério de Estado das Telecomunicações –oferecidos pelo PSCI (Provedor de Serviço de Conexão à Internet).

Parágrafo primeiro: O ASSINANTE expressamente declara e reconhece que a prestação dos serviços especificados na cláusula primeira só é possível devido à parceria atualmente em vigor entre o PSCI e a Beleza Network Provedor de Internet Ltda, que está devidamente autorizada a prestar o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), com base no TERMO PVST/SPV N.º 079/2007– ANATEL

 

 

DOS PLANOS E PREÇOS 

 

Cláusula segunda: O valor total mensal do(s) serviço(s) será cobrado mediante a escolha de um PLANO DE SERVIÇO, de acordo com as condições estipuladas no TERMO DE ADESÃO, a ser considerado como parte integrante deste Contrato.

 

 

DOS EFEITOS DO CADASTRO

 

Cláusula terceira: Uma vez aceitos os termos deste contrato e efetuado o cadastro do ASSINANTE, este adquire o direito de fazer uso do serviço contratado imediatamente.

Parágrafo primeiro: A instalação de equipamentos/softwares e/ou a configuração dos computadores/redes que viabilizem ou sejam imprescindíveis ao uso do serviço contratado e que sejam de responsabilidade do PSCI, será agendada pelo PSCI de acordo com a disponibilidade de seus técnicos, podendo o ASSINANTE indicar qual seria o horário mais propício.

Parágrafo segundo: O login e senha do ASSINANTE são de uso exclusivo deste, sendo vedado cedê-los a terceiros.

 

DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SERVIÇO

 

Cláusula quarta:  É de responsabilidade do PSCI manter disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, o serviço de conexão à internet.

Cláusula quinta: O serviço de conexão à internet por meio da autenticação do login e senha do ASSINANTE não será liberado para mais de uma conexão simultanea.

Cláusula sexta: O PSCI reserva-se o direito de suspender os serviços quando, eventualmente, se fizer necessária a manutenção do sistema e/ou dos equipamentos.

Cláusula sétima: A interrupção dos serviços decorrente de falhas quaisquer na operação das empresas fornecedoras de energia elétrica e/ou das empresas prestadoras de serviços de telecomunicação, de casos fortuitos ou ações de terceiros, não são de responsabilidade do PSCI.

Cláusula oitava: A PRESTADORA indica ao assinante o endereço da ÂGENCIA NACIONAL DE TELECMUNICAÇÕES- ANATEL, cuja sede encontra-se em Brasília- DF, SAUS Quadra 06 Bloco E H, CEP 70.070-940, bem como, telefone 1331 e o endereço eletrônico www.anatel.gov.br, onde, entre outras coisas, os assinantes poderão encontrar cópia do regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia.

 

 

DO PAGAMENTO

 

Cláusula nona: O pagamento das mensalidades correspondentes aos serviços contratados será efetuado através de boleto bancário.

   

DAS MULTAS, DAS PENALIDADES E DOS REAJUSTES

 

Cláusula décima: Na hipótese do não pagamento na data prevista, o ASSINANTE incorrerá em juros de mora de 2% (dois por cento) ao mês sobre o valor total do débito calculado na data de vencimento até a data do efetivo pagamento.

Cláusula décima primeira: Qualquer atraso no pagamento das mensalidades dá ao PSCI o direito de suspender os serviços, bloqueando o login do ASSINANTE inadimplente sem comunicação prévia.

Parágrafo único: Não sendo saldada a dívida, o CPF ou CNPJ do ASSINANTE será negativado através do SPC ou SERASA.

Cláusula décima segunda:  Os valores deste contrato serão reajustados anualmente, ou em prazo inferior que vier a ser admitido pela legislação aplicável, de acordo com a variação do IGP-M calculado pela Fundação Getúlio Vargas, ou, caso este índice deixe de ser apurado, de acordo com qualquer outro índice que reflita a inflação do período.

Parágrafo único: Os valores poderão ainda, ser revistos a qualquer tempo, para o resgate do equilíbrio econômico-financeiro do contrato no caso de elevação imprevista dos insumos necessários à prestação dos serviços ou no caso de modificações significativas do regime tributário.

 

DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

 

Cláusula décima terceira: O ASSINANTE compromete-se a não utilizar o serviço contratado para:

a) quaisquer fins ilegais, seja transmitindo ou obtendo material em desacordo com a legislação brasileira;

b) repassar seu login e senha a terceiros, prejudicando a segurança do PSCI;

c) transmitir arquivos contendo vírus ou que de qualquer forma possam prejudicar os programas e/ou os equipamentos de terceiros;

Cláusula décima quarta: O ASSINANTE é responsável pelos equipamentos necessários para sua conexão à internet (computador, antena e transceptor) e pelos custos de conexão (em especial, mas não exclusivamente, tarifa SCM da prestadora Beleza Network e tarifas de energia elétrica ).

 

 

DAS OBRIGAÇÕES DO PSCI

 

Cláusula décima quinta: O PSCI compromete-se a:

a) respeitar a privacidade de seus usuários, de modo que não irá monitorar ou divulgar informações relativas utilização do serviço contratado pelo usuário, a menos que seja obrigado a fazê-lo mediante ordem judicial ou por lei;

b) envidar seus melhores esforços para assegurar e desenvolver a qualidade do acesso; e não realizar quaisquer alterações nos termos e condições do contrato sem notificar aos usuários;

Cláusula décima sexta: O PSCI não se responsabiliza, em hipótese alguma:

a) por perdas e danos de qualquer natureza causados, direta ou indiretamente, pela utilização dos serviços contratados.

b) pelas transações comerciais efetuadas on-line, as quais serão de inteira responsabilidade de quem colocar produtos ou serviços a venda por meio do PSCI ou internet.

 

DAS ALTERAÇÕES NOS TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO

 

Cláusula décima sétima: O PSCI se reserva o direito de alterar unilateralmente termos e condições do contrato, notadamente, mas não exclusivamente, as previstas na cláusula segunda, informando os usuários das alterações e solicitando a confirmação do interesse em permanecer utilizando os serviços.

 

DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

 

Cláusula décima oitava: Para que entre em vigor, o presente contrato deverá ser assinado pelo ASSINANTE  juntamente com seu CPF ou CNPJ, para que possa ser efetuada a autenticação desse documento.

Cláusula décima nona: O prazo de vigência deste Contrato é de 12 (doze) meses, a contar da data de adesão ao serviço, podendo ser renovado por períodos iguais e sucessivos, desde que não haja manifestação contrária de qualquer das partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

DA RESCISÃO

 

Cláusula vigésima: O ASSINANTE poderá a qualquer tempo rescindir o contrato, bastando para isso comunicar o PSCI, por escrito, com um período de 30 (trinta) dias de antecedência.

Parágrafo primeiro: Caso o PSCI pretenda rescindir o contrato, deverá informar os ASSINANTES com 60 (sessenta) dias de antecedência.

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Cláusula vigésima primeira: O PSCI poderá vir a oferecer serviços adicionais aos ora previstos, neste caso, o ASSINANTE deverá manifestar expressamente sua aceitação a um novo contrato, caso deseje utilizar os novos serviços, cancelando o presente. 

 

Cláusula vigésima segunda: O presente contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil e as partes elegem o fórum de São Francisco do Conde, para dirimir quaisquer controvérsias dele decorrentes. O mesmo será assinado em 03 (tres) vias de igual teor.

 

Cláusula vigésima terceira: A PRESTADORA disponibiliza para seus Assinantes o atendimento  com discagem direta gratuita  através do número 9090 3652-6018, e endereço eletrônico www.hiperlan.com.br, para dimirir qualquer dúvida  sobre a prestação do serviços contratados.

 

 

 

 

São Francisco do Conde- BA, Sexta-feira, 27 de Abril de 2018

         
     

PSCI

 

USUÁRIO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Testemunha – CPF:

 

Testemunha – CPF: